As relações de trabalho, no Brasil, nunca foram tão discutidas como estão sendo agora. Nas últimas sete décadas norteamos todo entendimento jurídico formal na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Vamos analizar, dentro das relações possíveis dentro das Organizações Religiosas, quais estão sujeitas ao uso da CLT, e porque devemos prestar muita atenção aos pequenos detalhes que caracterizam vínculo trabalhista.

Quais são as possibilidades?

Num ambiente onde uma Pessoa Física presta serviços a uma Pessoa Jurídica de Organização Religiosa, podemos considerar hipótese possível:

  • Pessoa Física empregada, relação formalizada por contrato de trabalho em Carteira;
  • Pessoa Física autônoma, formalizada por contrato particular;
  • Pessoa Física exercendo ministério, por Ata de Ordenação;
  • Pessoa Física voluntária, formalizada por contrato específico.

Sabemos, claro, existem normas formais que norteiam tais relações, e que não se trata de múltipla escolha simples. Vejamos:

a) Pessoa Física empregada:

A relação dada por contrato de trabalho sujeita a CLT é a relação mais comum adotada no Brasil. Cerca de 95 milhões, contra 10 milhões nas demais relações, segundo IBGE. Na maioria das vezes funcionários de empresas privadas. Tal relação pode possuir contrato específico, ou acordo emitido em negociação por categoria, mas sempre está sujeita às normas dadas pela CLT, imperativamente, desde que fique caracterizado o chamado “vínculo empregatício” (Art. 2º e 3º da CLT).

Quais são os princípios que caracterizam o vínculo empregatício?

1 – Não eventualidade: Quando o trabalho é contínuo, regular no desenvolvimento em benefício do empregador. Não está previsto periodicidade, podendo ser inclusive diferente de diário.

2 – Subordinação: Substanciada nas diretrizes do empregador durante o exercício da atividade. Este determina o local, forma, tempo e modo da execução do trabalho. Ainda, mesmo que predeterminada em contrato, poderá ser modificada a critério do empregador.

3 – Onerosidade: Percepção de remuneração. A base de troca que torna recíproco a relação de trabalho, a contraprestação pecuniária.

4 – Pessoalidade: Firma-se primeiro a necessidade de ser uma Pessoa Física, em segundo lugar, insubstituível em seu contrato – no sentido de não existir substituição, subcontratação ou terceirização por parte do empregado.

5 – Alteridade: É a condição de distinguir por natureza o que é do outro. Termo usado para significar a responsabilização total do empregador sobre os riscos da atividade, totalmente distinto da parte que cabe ao empregado na relação – o recebimento do salário. Ou seja, o empregado não assume os riscos da atividade não ser bem sucedida e lhe é garantido o direito de receber pelo trabalho empregado.

Atendendo aos pilares descritos, tal relação é de trabalho, e precisa ser formalizada como tal – Registro em livros, envio de declarações, assinatura de contrato de trabalho em carteira, sujeição às Leis e Normas trabalhistas assim como acordos firmados em convenções coletivas de trabalho. Nas Organizações Religiosas, é comum a relação nas seguintes atividades:

– Zelador, cuidador, auxiliar de limpeza;
– Auxiliar de escritório e recepcionista, na secretaria;
– Motorista;

b) Pessoa Física autônoma:

O trabalho autônomo se caracteriza pela perda de 4 dos 5 princípios expostos, mantendo apenas a onerosidade. O trabalhador autônomo poderá pôr o local, a forma, o tempo e o modo de execução na negociação, pode transferir a execução por substituto, assume o risco do insucesso, mas, poderá auferir lucros no exercício da atividade.

São comumente contratados os profissionais a seguir, de forma sazonal:

– Eletricista, encanador, bombeiro hidráulico;
– Diarista na limpeza;
– Fretista;

c) Pessoa Física exercendo o Ministério:

As modalidades anteriores são comuns a qualquer Pessoa Jurídica. Esta modalidade é exclusiva de Organização Religiosa. Para entender melhor e com detalhes a configuração desta relação, acesse o artigo Côngrua ou Prebenda: Entendendo a renda Pastoral, lá tratamos com pormenores. Aqui vamos somente à conclusão de que não configura vínculo empregatício o exercício de Ministério de cunho de fé.

São comumente encontrados na Organização Religiosa:

– Pastores, Padres, Presbíteros, Apóstolos, Guias, Bispos, Diáconos, etc.

d) Pessoa Física Voluntária:

Dispensaremos um pouco de atenção aqui. Essa relação pode fácilmente ser confundida. Ela se dá pela ausência de todos os pilares do vínculo, inclusive a onerosidade. Porém não é uma relação informal.

O serviço voluntário está previsto na Lei 9.608/98:

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

 

Caracterizado, o trabalho voluntário deverá ser formalizado por meio de documento específico para esse fim:

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Apesar da natureza não onerosa, as despesas auferidas para fins da prestação de serviços poderão ser ressarcidas:

Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Obs.: Há ainda que se observar as Normas Contábeis, regras específicas de lançamento das movimentações, pois as gratuidades são tratadas de forma específica.

A excessão à Regra

É importantíssimo, nesse contexto, identificar e documentar corretamente as relações, distinguir o exercício da função ministerial de função equiparada a vínculo de trabalho ainda que tenha natureza de fé.

São os casos onde a função de Ministro de Culto Religioso, ou de Confissão Religiosa perde a autonomia de atuação, descaracteriza a sua doação livre ao Ministério e passa a ser remunerado por indicativos de produtividade. Ex.: Número de Casamentos Presididos, Número de Batismos, Cultos Ministrados, Mensagens Preletadas, Programas de Rádio e TV apresentados e outros tantos. Nesse caso, possívelmente praticável mas destoante da condição Ministerial adequada, a Legislação prevê tratamento previdenciário de profissional autônomo, contribuinte individual, inclusive nas obrigações acessórias – retenção de INSS, INSS parte empresa, RAT, Outras Entidades, etc., conforme diz no Art. 22º da Lei 8.212/91 (grifo nosso):

§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

Fabrício Nicolau
Diakonos Assessoria


2 comentários

Washington Silva · 21/11/2018 às 23:33

De acordo com o Art. 1º da Lei 9.608/98, para ser considerado trabalho voluntário, é necessário que “…a instituição privada de fins não lucrativos…tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social…”. Pergunto, então: É legal a Igreja fazer um contrato de trabalho voluntário com pessoas que atuam na área de louvor (tocando instrumentos musicais, regendo ou cantando, por exemplo), que não se enquadra, a meu ver, em nenhum dos objetivos acima?

    Fabricio Nicolau · 11/12/2018 às 09:29

    Prezado Washington,

    Segue nosso entendimento:

    1 – No exercício voluntário com pessoas que atuam na área de louvor, regendo, tocando, não se pode considerar implícito na Lei do voluntariado. O que não impede de exercer tal atividade de forma voluntária, não remunerada. No caso de se pretender remunerar por essa atividade tomada como exemplo, deve-se fazer pelos meios formais com as devidas retenções.

    2 – Quando se tratar de atividade muito parecida, mas de forma assistencial, por exemplo, um professor de música, oferecendo os serviços gratuitamente para a comunidade local, poderá ser enquadrado na Lei do voluntariado.

    Espero com isso ter ajudado, espero que em tempo, Deus os abençoe e conte conosco.

    Somos uma empresa de Assessoria Contábil Eclesiástica, atendemos todo o Brasil.

    Em Cristo,

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