Cuidados na elaboração de Estatuto Social

1. Os documentos devem ser configurados:
a. Tamanho e modelo de fonte: Fonte 12, Times New Roman,
b. Cor Preta,
c. Com margens padrão ABNT,

2. Os documentos que devem compor o escopo para aprovação da documentação de constituição:
a. Requerimento assinado pelo presidente, com firma reconhecida ou por procurador (procuração específica para RCPJ com firma reconhecida, solicitando o registro dos documentos no cartório devido,
b. Ata da Assembléia Ordinária ou Extraordinária,
c. Estatuto Social coincidente com as especificações do Código Civil,
d. Edital de Convocação divulgado com antecedência da assembléia,
e. Relação de membros presentes na Assembléia,
f. Relação qualificada da diretoria eleita.

3. Especificidades dos documentos:
I. A Ata da assembléia de Fundação deverá conter:
a. Manifestação da vontade da assembléia de criar a Organização,
b. Leitura e Aprovação do texto do Estatuto,
c. Relação dos fundadores com Identidade e CPF,
d. Eleição e posse da diretoria com qualificação completa:
i. Cargo,
ii. Nome completo,
iii. Nacionalidade,
iv. Estado Civil,
v. Profissão,
vi. Número de Identidade,
vii. Número de CPF,
viii. Endereço Completo com CEP.
e. Rubrica em todas as páginas e assinatura na última do Presidente e Secretário da Assembléia,

II. O Estatuto deverá observar em sua estrutura:
a. Classificar a organização como ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA,
b. Endereço completo da Organização,
c. Prazo de duração da Organização e Objetivos Sociais da Organização,
d. Atribuição de todos os diretores,
e. Modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
f. Tipo de eleição e prazo de Mandato de todos os órgãos da Organização,
g. Fonte de Recursos da Organização,
h. Órgão competente e quorum pra dissolução,
i. Organização que receberá o saldo patrominal da entidade no caso de dissolução e encerramento,
j. Seguir os preceitos e limites expostos no código civil brasileiro,
k. Rubrica em todas as páginas e assinatura na última do Presidente e Secretário da Assembléia,
l. Mesma data da assembléia de fundação na última página,
m. Visto do advogado, com o número da OAB – somente na última folha,


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